Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública cond...

#Questão 308329 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O delegado poderá instaurar o inquérito policial somente caso a vítima se manifeste nesse sentido, dada a representação ser uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

  • 07/11/2019 às 10:12h
    3 Votos

    CPP-


     


     


    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:


     


     


    § 4   O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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