De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas...

#Questão 308264 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas ações penais privadas, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

  • 17/01/2020 às 10:05h
    1 Votos

    Art. 38 do CPP

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis