Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será ini...

#Questão 308242 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

  • 22/12/2019 às 06:08h
    4 Votos

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL


    Artigo 5º, §5: Nos crimes de ação privada,a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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