Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do...

#Questão 308240 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de

  • 11/02/2017 às 10:13h
    1 Votos

    Regra geral: Indiciado Preso: 10 dias improrrogáveis; Indiciado Solto: 30 dias prorrogáveis (Art. 10 do CCP).
    Obs.: Nos IPs atribuídos à Justiça Federal os prazos serão: Indiciado Preso: 15 dias prorrogáveis por igual período; Indiciado Solto: 30 dias prorrogáveis.

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