Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirma...
2-(errada)a ação penal privada so pode ser instaurada mediante a requeremento de quem tenha qualidade de intentá-la
4-(errada) o arquivamento nao pode ser feito pelo autoridade policial conforme art 17 cpp
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
1- CORRETA, pois...
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
2 - ERRADA, pois...
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
3 - CORRETA, pois...
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
4 - ERRADA, pois...
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
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