Julgue os itens seguintes, com base no direito processual...

#Questão 308127 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos.

  • 25/09/2018 às 11:48h
    7 Votos

    ou seja, ainda que exista motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos, a pena base não poderá ser majorada, diante de inquérito ou ações penais em andamento.

  • 25/09/2018 às 11:46h
    6 Votos

    Súmula 444 do STJ determina que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base".

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