A respeito da substituição da pena privativa de liberdade...

#Questão 308002 - Direito Processual Penal, Execução das Penas em Espécies, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A) O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.

B) A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.

C) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.

D) A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.

E) Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

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