Consoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o...

#Questão 308000 - Direito Processual Penal, Execução das Penas em Espécies, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Consoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

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