Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III,...

#Questão 307976 - Direito Processual Penal, Execução das Penas em Espécies, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base.

  • 18/10/2019 às 06:01h
    1 Votos

    Súmula 231 do STJ. Impossibilidade de redução quando aplicada o minimo legal

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