De acordo com a Lei de Execução Penal,...

o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.

compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.

é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.

o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.

fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.