Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal....

#Questão 307923 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

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