Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.
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