A lei processual penal
não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
admite interpretação extensiva.
CPP_ Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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