A lei processual penal...

#Questão 307903 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

A lei processual penal

  • 07/02/2018 às 11:54h
    4 Votos

    CPP_ Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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