Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual...

#Questão 307884 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa

  • 07/07/2020 às 04:38h
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    Art. 24. § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 

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