A lei processual penal...

#Questão 307860 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

A lei processual penal

  • 12/08/2019 às 07:37h
    7 Votos

    Art. 3º, CPP - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • 25/06/2021 às 10:48h
    0 Votos

    ADMITI-SE APLICAÇÃO ANALOGICA, NOS CASOS DE BENEFICIO O REU


     

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