O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alg...

#Questão 307849 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial Judiciário

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que de-vem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.

declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.

entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.

leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

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