No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucion...

#Questão 307845 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, ACAFE, 2004, MPE/SC, Oficial de Diligência

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

  • 16/09/2020 às 01:24h
    1 Votos

    C. alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

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