No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucion...

#Questão 307845 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, ACAFE, 2004, MPE/SC, Oficial de Diligência

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

B) a norma penal vigorará desde que benéfica ao réu.

alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

D) a punição independe de lei que a prescreva.

a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

16/09/2020 às 01:24h

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C. alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

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