À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao p...

#Questão 307813 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

  • 24/03/2020 às 09:19h
    7 Votos

    CERTO, pois não cebe habeas corpus no pedido de anulação de pena de multa.

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