Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:...

#Questão 307780 - Direito Processual Penal, Competência, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:

A) O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.

B) Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.

C) Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:

“Determinará a competência jurisdicional:

I. O lugar da infração;

II. O domicílio ou residência do Réu;

III. A natureza da infração;

IV. A distribuição

V. A conexão ou continência;

VI. A prevenção;

VII. A prerrogativa de função.

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