Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processu...

#Questão 307738 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal.

A competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena de ofender o princípio constitucional do juízo natural.

  • 23/02/2020 às 08:56h
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    Súmula 706 do STF - “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.”


     



     




     

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