Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens....

#Questão 307703 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens.

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

  • 06/09/2019 às 12:35h
    0 Votos

    O Erro da Questão está na afirmação: "mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço."


    Art 428, caput, §2º - CPP.


    Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão
    do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses,
    contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.


    §- Não havendo excesso de serviço ou existência de processos
    aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de
    apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o
    exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata
    realização do julgamento.


     

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis