Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nul...

#Questão 307689 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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