Com relação à competência no processo penal, julgue os s...

#Questão 307648 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

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