Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superi...

#Questão 307614 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

  • 04/11/2017 às 02:57h
    2 Votos

    Súmula nº 38, do STJ:

    Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

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