Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens segui...

#Questão 307586 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Policial Civil / Escrivão

Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

  • 04/09/2019 às 01:25h
    8 Votos

    Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:


    I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;


    II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

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