No que concerne às regras de competência que regem o proc...
#Questão 307521 -
Direito Processual Penal,
Competência,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
TRE ES,
Analista Judiciário
1 Votos
Art. 121, CF: Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
A competência criminal da Justiça Eleitoral é fixada em razão da matéria, ou seja, cabe à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais (aqueles previstos no Código Eleitoral).
Navegue em mais questões
