No que se refere a competência, sujeitos processuais, pro...
#Questão 307517 -
Direito Processual Penal,
Competência,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TJDFT/DF,
Analista Judiciário
-1 Votos
No meu entender, a questão, por estar incompleta, apresenta-se incorreta, uma vez que essa prerrogativa do querelante só é cabível no caso de exclusiva ação privada, conforme dispõe o art. 73 do CPP:
"Nos casos de EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração."
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