Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julga...

#Questão 307497 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro

  • 08/11/2018 às 03:27h
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    Competências em relação ao Habeas Corpus: Art. 650, II do CPP.

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