– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais...

#Questão 307439 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

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