Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os i...

#Questão 307369 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Oficial de Justiça

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

A entrega da segunda via do mandado de prisão, nos casos em que o preso se recusa a assinar, poderá ser comprovada por simples certidão do oficial de justiça, sendo dispensável a assinatura do preso.

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