Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço...

#Questão 307307 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.

  • 27/08/2019 às 06:56h
    17 Votos

    CPP. Art. 1° O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:


    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;


    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade 

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