Acerca do direito penal e processual penal, julgue os ite...

#Questão 307305 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico de Nível Superior

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Henrique foi condenado pela prática do crime de adultério e, enquanto cumpria a pena que lhe foi imposta, o adultério foi descriminalizado.

Nessa situação, Henrique deve cumprir o restante da pena a ele imposta, pois a superveniência da lei descriminalizadora não pode interferir na aplicação de uma sentença penal transitada em julgado.

  • 28/05/2020 às 06:40h
    4 Votos

    abolitio criminis.


    no entanto, você concurseiro(a) deve está atento com o seguinte: no abolitio criminis o crime passa a ser atípico, mas o suposto "réu" ainda estará pagando no civil, se for o caso.

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