Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação...

#Questão 307303 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

  • 09/03/2020 às 06:39h
    4 Votos

    Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • 01/10/2019 às 03:02h
    1 Votos

    Errada, art. 2º do CPP.

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