Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adota...

#Questão 307302 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é

  • 06/11/2018 às 11:41h
    2 Votos

    Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da
    validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.


    Princípio do Efeito Imediato ou da Aplicação Imediata.

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