Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual pe...

#Questão 307301 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

  • 16/12/2019 às 05:25h
    12 Votos

    No direito penal: há extraterritorialidade


    No direito processual penal: não há extraterritorialidade, apenas territorialidade absoluta.


    Bem simples.


     


    Basta saber que a lei processual penal trata dos processos, os processos são internos, acontecem em âmbito nacional, ou seja, territorialidade.


     


    Lei penal, trata dos crimes, os crimes são internos (territorialidade) e também temos os crimes externos (extraterritorialidade).

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