Com base na aplicação e interpretação da lei processual,...

#Questão 307297 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • 16/12/2019 às 05:23h
    1 Votos

    Item correto, pois, pelo princípio do tempus regit actum, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, a lei processual penal aplica?se desde logo, ou seja, inclusive aos processos EM CURSO. Todavia, os atos já praticados na vigência da lei anterior são PRESERVADOS, ou seja, são VÁLIDOS, conforme art. 2º do CPP:


     


    Art. 2o A lei processual penal aplicar?se?á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

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