Com base na aplicação e interpretação da lei processual,...
#Questão 307295 -
Direito Processual Penal,
Aplicação da Lei Processual Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TJAC/AC,
Auxiliar Judiciário
4 Votos
Errado.
Claro que admite. Por expressa previsão no CPP, a Lei Processual Penal admite tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica, bem como o suplemento de princípios gerais do direito.
A lei processual penal admite interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento pelos princípios gerais do direito. É uma forma de combater possíveis lacunas no direito.
A lei processual penal, ao contrário do Direito Material, admite a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento pelos princípios gerais do direito.
Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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