Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade p...

#Questão 307267 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

 A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representação junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.

  • 12/01/2021 às 08:24h
    4 Votos

    ATENÇÃO!


    Houve alteração legislativa quanto à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.


    >>Lei 13.718/18<<


    Definiu-se que todos os crimes contra a dignidade sexual procede-se mediante AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. (Independente da idade da vítima)

  • 01/07/2020 às 10:53h
    3 Votos

    Alo voce, digníssimo candidato, o crime de estupro, praticado contra a vítima em comento, tipificado no art. 213 parágrafo 1, é crime de acao penal incondicionada

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