As ações penais podem ser classificadas como públicas in...

#Questão 307260 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.

A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.

O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

16/01/2018 às 11:26h

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Ação Penal Pública:

Há duas espécies de ação penal pública:

a) Ação penal pública incondicionada: Regra geral.

Titularidade: Cabe ao Ministério Público, havendo prova da materialidade e inícios de autoria delitiva, a propositura da ação penal pública incondicionada independentemente da autorização de quem quer que seja.

Ex.:. Crimes de homicídio, aborto, infanticídio, furto, estelionato, peculato, etc.

b) Ação penal pública condicionada:

Titularidade: Continua sendo iniciada pelo MP, mas dependerá, para sua propositura, da satisfação de uma condição de procedibilidade, sem a qual a ação penal não poderá ser instaurada. Esta condição é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou, ainda, de requisição do Ministro da Justiça.

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