Julgue os próximos itens, relativos a institutos do proce...

#Questão 307237 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, PEFOCE/CE, Médico Perito Legista de 1.ª Classe

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.

  • 01/07/2020 às 11:04h
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    Caro candidato (a), atente-se para os art. 49 e 51 CPP

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