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#Questão 307227 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Escrivão de Polícia

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

  • 25/07/2018 às 10:51h
    8 Votos

    O titular e, portanto, autor da ação penal pública é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).
    Contudo, o ofendido (vítima) do crime poderá pedir para intervir no processo penal a fim de auxiliar o Ministério Público. A essa figura, dá-se o nome de ?assistente da acusação?.
    Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.
    Portanto a questão está errada!

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