Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens....

#Questão 307219 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Auxiliar de Perícia Médico

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

  • 06/09/2019 às 03:59h
    13 Votos


    Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.


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