Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos...

#Questão 307190 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

  • 12/01/2021 às 08:42h
    4 Votos

    À época, a questão estava correta. Porém, em 2015, através da MP 703, a vedação a transação, ao acordo ou a conciliação de que trata a Lei 8.429/1992 em seu art. 17, §1º foi revogada, tornando possíveis tais institutos. Em 2019, a Lei 13.964 trouxe nova reescritura para esse parágrafo: "§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei". Logo, questão ERRADA.

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