Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recurs...

#Questão 307161 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

  • 21/11/2018 às 06:24h
    4 Votos

    O principio da disponibilidade garante que o querelante pode abrir mao da ação; porém o principio da INDIVISIBILIDADE veda a divisão no oferecimento da queixa.

  • 12/11/2018 às 06:43h
    1 Votos

    E 


    INDIVISIBILIDADE ou apresenta queixa contra todos ou contra nenhum .(A renuncia , a perempção ou perdão,verificada a um dos coautores SE ESTENDE AOS DEMAIS,estingui-se a punibilidade para todos.)

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