Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação...

#Questão 307142 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

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