Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante, sem motivo justificado, deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
Em conformidade com o art.60 do C.P.P.
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