A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade p...

#Questão 307020 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2012, TJPE/PE, Técnico Judiciário

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

  • 30/10/2019 às 01:56h
    1 Votos

    Resposta letra E.


    Conceito:


    “A doutrina de um modo geral considera as Condições de Procedibilidade condições específicas da ação penal (porque somente exigíveis para determinadas ações), enquanto as demais, comuns a qualquer ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica), seriam as condições genéricas da ação penal”.

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