Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover...

#Questão 307013 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá

  • 12/03/2019 às 02:29h
    8 Votos

    Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;


    CPP

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