Nos crimes de ação penal pública condicionada, a represen...

#Questão 307011 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário (Sem Especialidade)

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

  • 22/06/2019 às 10:34h
    4 Votos

    Art. 25 do CPP "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."

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