Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito poli...

#Questão 307008 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  • 10/11/2017 às 01:05h
    0 Votos

    Renúncia é extensível a todos

  • 01/07/2020 às 11:05h
    0 Votos

    Alo voce, caro guerreiro, o enunciado está em conformidade com o art. 48 CPP

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